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Projeto de Lei 343/IV
Sobre a extinsão da enfiteuse ou aforamento


Autoria
1987-01-21 |  Entrada

1987-01-22 |  Admissão

1987-01-22 |  Anúncio

1987-01-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Vieira Mesquita (PSD)
Data de nomeação: 1987.01.22
     

1987-01-23 |  Publicação
1987-03-13 |  Discussão generalidade
1987-03-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra: CDS
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Rui Oliveira e Costa (INDEP), Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Maria Santos (INDEP)

1987-03-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Autores do Parecer
Álvaro Brasileiro (PCP)
Data de nomeação: 1987.03.24
     

1987-04-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1987-05-19 |  Envio para promulgação

1987-05-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sobre a exitinção da enfiteuse ou aforamento

1987-05-26 |  Promulgação

1987-06-01 |  Referenda

1987-06-08 |  Envio INCM

1987-06-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/1987 Título: Sobre a extinção enfiteuse ou aforamento [DR I série N.º142/IV/2 1987.06.24]