Sobre a extinsão da enfiteuse ou aforamento
1987-01-21 |
Entrada
1987-01-22 |
Admissão
1987-01-22 |
Anúncio
1987-01-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-02-19
1987-01-23 |
Publicação
1987-03-13 |
Discussão generalidade
1987-03-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-03-24 na Reunião Plenária n.º 59
Aprovado
Contra:CDS
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
1987-03-24 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-23
1987-04-28 |
Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1987-05-19 |
Envio para promulgação
1987-05-22 |
Decreto (Publicação)
1987-05-26 |
Promulgação
1987-06-01 |
Referenda
1987-06-08 |
Envio INCM
1987-06-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 22/1987
Título:
Sobre a extinção enfiteuse ou aforamento
[DR I série n.º 142/1987 1987.06.24]