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Projeto de Lei 38/IV
Consequências especiais do não pagamento de salários


Autoria
1985-11-13 |  Entrada

1985-11-14 |  Admissão

1985-11-14 |  Anúncio

1985-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO
Autores do Parecer
Amândio Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1985.11.14
     

1985-11-15 |  Publicação
1985-12-03 |  Processo de urgência
1985-12-03 |  Votação parecer processo urgência
1985-12-04 |  Votação parecer processo urgência
1985-12-09 |  Publicação em Separata
1986-02-18 |  Discussão generalidade

1986-02-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Lopes Cardoso (INDEP), Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Maria Santos (INDEP)
Abstenção: PSD

1986-02-20 |  Discussão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO
Autores do Parecer
Marcelo Curto (PS)
Data de nomeação: 1986.02.18
     

1986-02-20 |  Discussão generalidade
1986-04-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Lopes Cardoso (INDEP)

1986-05-20 |  Envio para promulgação

1986-05-21 |  Decreto (Publicação)
1986-05-22 |  Promulgação

1986-05-30 |  Referenda

1986-06-05 |  Envio INCM

1986-06-14 |  Lei (Publicação DR)
[DR I série N.º134/IV/1 1986.06.14]
Lei 17/1986 Título: Salários em atraso [DR I série N.º134/IV/1 1986.06.14]