Sobre a responsabilidade criminal dos titulares dos órgãos políticos.
1987-03-06 |
Entrada
1987-03-09 |
Admissão
1987-03-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-23
1987-03-10 |
Anúncio
1987-03-11 |
Publicação
1987-04-23 |
Discussão generalidade
1987-04-23 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-04-23 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Rui Oliveira E Costa (Indep), Maria Santos (Indep), Borges De Carvalho (Indep)
1987-04-23 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
- Comissão competente
1987-04-23 |
Discussão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-27
1987-04-28 |
Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
Contra:PSD, Rui Oliveira E Costa (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
1987-05-29 |
Decreto (Publicação)
1987-06-04 |
Envio para promulgação
1987-06-12 |
Promulgação
1987-06-20 |
Referenda
1987-07-02 |
Envio INCM
1987-07-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 34/1987
Título:
Crimes de responsabilidade dos títulares de cargos políticos.
[DR I série n.º 161/1987 1987.07.16]