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Projeto de Lei 384/IV/2
Sobre a responsabilidade criminal dos titulares dos órgãos políticos.



Autoria
1987-03-06 |  Entrada

1987-03-09 |  Admissão

1987-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-23
Autores do Parecer
Licinio Moreira (PSD)
     

1987-03-10 |  Anúncio

1987-03-11 |  Publicação
1987-04-23 |  Discussão generalidade
1987-04-23 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-04-23 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Rui Oliveira E Costa (Indep), Maria Santos (Indep), Borges De Carvalho (Indep)

1987-04-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS - Comissão competente
     

1987-04-23 |  Discussão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-27
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)
     

1987-04-28 |  Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PSD, Rui Oliveira E Costa (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1987-05-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

1987-06-04 |  Envio para promulgação

1987-06-12 |  Promulgação

1987-06-20 |  Referenda

1987-07-02 |  Envio INCM

1987-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/1987 Título: Crimes de responsabilidade dos títulares de cargos políticos. [DR I série n.º 161/1987 1987.07.16]