Alteração ao Código do Processo Penal - data de entrada em vigor
1987-04-28 |
Entrada
1987-04-28 |
Admissão
1987-04-28 |
Anúncio
1987-04-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-28
1987-04-28 |
Discussão generalidade
1987-04-28 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1987-04-28 |
Discussão especialidade
1987-04-28 |
Votação na especialidade
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1987-04-28 |
Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1987-04-29 |
Publicação
1987-04-29 |
Decreto (Publicação)
1987-05-05 |
Envio para promulgação
1987-05-13 |
Promulgação
1987-05-18 |
Referenda
1987-05-21 |
Envio INCM
1987-06-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 17/1987
Título:
Entrada em vigor do Código de Processo Penal
[DR I série n.º 125/1987 1987.06.01]