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Projeto de Lei 426/IV/2
Alteração ao Código do Processo Penal - data de entrada em vigor



Autoria
1987-04-28 |  Entrada

1987-04-28 |  Admissão

1987-04-28 |  Anúncio

1987-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-28
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)
     

1987-04-28 |  Discussão generalidade
1987-04-28 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1987-04-28 |  Discussão especialidade
1987-04-28 |  Votação na especialidade
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1987-04-28 |  Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1987-04-29 |  Publicação
1987-04-29 |  Decreto (Publicação)
1987-05-05 |  Envio para promulgação

1987-05-13 |  Promulgação

1987-05-18 |  Referenda

1987-05-21 |  Envio INCM

1987-06-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/1987 Título: Entrada em vigor do Código de Processo Penal [DR I série n.º 125/1987 1987.06.01]