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Ratificação 4/IV/1
Decreto-Lei n.º 125/82 de 22 de Abril - cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades



Autoria
1985-11-19 |  Entrada

1985-11-19 |  Admissão

1985-11-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-03-25
Autores do Parecer
José Fillol (PS)
     

1985-11-20 |  Anúncio

1985-11-21 |  Publicação
1985-12-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
1985-12-17 |  Baixa comissão especialidade
1987-03-31 |  Votação final global
Votação em 1987-03-31 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:PSD, CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

1987-05-27 |  Envio para promulgação

1987-05-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação).

1987-06-09 |  Promulgação

1987-06-16 |  Referenda

1987-06-22 |  Envio INCM

1987-07-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/1987 Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 125/82 de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação) [DR I série n.º 155/1987 1987.07.09]