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Proposta de Resolução 6/IV/2
Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinada pelos Governos dos Países que integram a àrea de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na Cidade de Quito.



Autoria
Autor: Governo
1986-11-14 |  Entrada

1986-11-17 |  Admissão

1986-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-01-09
Autores do Parecer
Abel Almeida (CDS)
     

1986-11-18 |  Anúncio

1986-11-19 |  Publicação
1987-01-13 |  Apreciação
1987-01-15 |  Votação global
Votação em 1987-01-15 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Borges De Carvalho (Indep)

1987-02-23 |  Envio INCM

1987-02-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Seguranção Social.

1987-03-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Seguranção Social. [DR I série n.º 55/1987 1987.03.07]