Proposta de Resolução 6/IV/2
Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinada pelos Governos dos Países que integram a àrea de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na Cidade de Quito.
Autor: Governo
1986-11-14 |
Entrada
1986-11-17 |
Admissão
1986-11-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-01-09
1986-11-18 |
Anúncio
1986-11-19 |
Publicação
1987-01-13 |
Apreciação
1987-01-15 |
Votação global
Votação em 1987-01-15 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Borges De Carvalho (Indep)
1987-02-23 |
Envio INCM
1987-02-25 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Seguranção Social.
1987-03-07 |
Resolução da AR (Publicação DR)