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Ratificação 45/IV
Decreto-Lei n.º 208/84 de 25 de Junho - introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/78 de 27 de Maio que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas.


Autoria
1985-11-28 |  Entrada

1985-11-29 |  Admissão

1985-12-03 |  Anúncio

1985-12-04 |  Publicação