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Ratificação 44/IV
Decreto-Lei n.º 43/84 de 3 de Fevereiro - define os condicionalismos que podem dar origem a constituição de excedentes funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação, revoga o Decreto-Lei n.º 167/82 de 10 de Maio.


Autoria
1985-11-28 |  Entrada

1985-11-29 |  Admissão

1985-12-03 |  Anúncio

1985-12-04 |  Publicação