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Ratificação 46/IV/1
Decreto-Lei n.º 380/85 de 26 de Setembro - consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional.



Autoria
1985-11-28 |  Entrada

1985-11-29 |  Admissão

1985-12-03 |  Anúncio

1985-12-04 |  Publicação