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Ratificação 34/IV
Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regula os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas


Autoria
1985-11-26 |  Entrada

1985-11-27 |  Admissão

1985-11-28 |  Anúncio

1985-11-29 |  Publicação
1986-01-30 |  Apreciação de Decreto-Lei
1986-01-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Autores do Parecer
Reinaldo Gomes (PSD)
Data de nomeação: 1986.01.30
     
Intervenções
Fernando Amaral (PSD)

1986-04-09 |  Promulgação

1986-04-10 |  Referenda

1986-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração do Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio

1986-08-04 |  Envio para promulgação

1986-08-21 |  Envio INCM

1986-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/1986 Título: Alteração do Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio [DR I série N.º201/IV/1 1986.09.02]