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Ratificação 40/IV
Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto - permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominado títulos de participação representativos de empréstimos por elas contraídos


Autoria
1985-11-28 |  Entrada

1985-11-29 |  Admissão

1985-12-03 |  Anúncio

1985-12-04 |  Publicação