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Ratificação 98/IV/1
Decreto-Lei nº 293-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)



Autoria
1986-10-02 |  Entrada

1986-10-03 |  Admissão

1986-10-07 |  Anúncio

1986-10-08 |  Publicação
1986-10-10 |  Apreciação de Decreto-Lei

1986-10-16 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PRD
Votação em 1986-10-16 na Reunião Plenária n.º 1 Rejeitado
Contra:PSD, CDS, Borges De Carvalho (Indep)
Abstenção:PS, Rui Oliveira E Costa (Indep)
A Favor: PRD, PCP, MDP/CDE, José Mota (PS), Victor Hugo (PS)

1986-10-16 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de Decreto-Lei
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 1986-10-16 na Reunião Plenária n.º 1 Aprovado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE

1986-10-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-27
Autores do Parecer
José Frazão (PS)
     

1986-11-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Suspensão do Decreto-Lei nº 293-B/86, de 12 de Setembro [DR I série n.º 256/1986 1986.11.06]