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Ratificação 50/IV
Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro - estabelece disposições relativas as contra-ordenações no âmbito do Direito Laboral e da Disciplina Jurídica sobre Higiene, Segurança, Medicina do Trabalho, Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais.


Autoria
1985-12-03 |  Entrada

1985-12-04 |  Admissão

1985-12-05 |  Anúncio

1985-12-06 |  Publicação