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Ratificação 109/IV/2
Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que regula o regime disciplinador das alienações a efectuar no sector público da comunicação social, nos termos da Lei n.º 20/85, de 21 de Julho



Autoria
1986-10-28 |  Entrada

1986-10-29 |  Admissão

1986-10-29 |  Anúncio

1986-10-31 |  Publicação
1986-11-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
1986-11-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspenção de decreto-lei.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP , PRD , PS , MDP/CDE
Votação em 1986-11-21 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-11-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-22
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1986-11-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Suspende o Decreto-Lei n.º 358/86, de 28 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador de alienação de bens participações ou bens instalações detidas pelo Estado e empresas de comunicação social

1986-12-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Suspende o Decreto-Lei n.º 358/86, de 28 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador de alienação de bens participações ou bens instalações detidas pelo Estado e empresas de comunicação social [DR I série n.º 281/1986 1986.12.06]

1987-04-28 |  Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PSD, CDS
Abstenção:Rui Oliveira E Costa (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
Intervenções

1987-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alterações, por ratificação, ao Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)

1987-05-14 |  Envio para promulgação

1987-05-26 |  Promulgação

1987-06-01 |  Referenda

1987-06-08 |  Envio INCM

1987-06-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/1987 Título: Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro [DR I série n.º 142/1987 1987.06.24]