Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que regula o regime disciplinador das alienações a efectuar no sector público da comunicação social, nos termos da Lei n.º 20/85, de 21 de Julho
1986-10-28 |
Entrada
1986-10-29 |
Admissão
1986-10-29 |
Anúncio
1986-10-31 |
Publicação
1986-11-21 |
Apreciação de Decreto-Lei
1986-11-21 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspenção de decreto-lei.
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
,
PRD
,
PS
,
MDP/CDE
Votação em 1986-11-21 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
1986-11-21 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-22
1986-11-21 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Suspende o Decreto-Lei n.º 358/86, de 28 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador de alienação de bens participações ou bens instalações detidas pelo Estado e empresas de comunicação social
1986-12-06 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Suspende o Decreto-Lei n.º 358/86, de 28 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador de alienação de bens participações ou bens instalações detidas pelo Estado e empresas de comunicação social
[DR I série n.º 281/1986 1986.12.06]
1987-04-28 |
Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
Contra:PSD, CDS
Abstenção:Rui Oliveira E Costa (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
1987-05-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alterações, por ratificação, ao Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)
1987-05-14 |
Envio para promulgação
1987-05-26 |
Promulgação
1987-06-01 |
Referenda
1987-06-08 |
Envio INCM
1987-06-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 24/1987
Título:
Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro
[DR I série n.º 142/1987 1987.06.24]