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Ratificação 55/IV/1
Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro, que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto que regula as carreiras médicas.



Autoria
1986-01-28 |  Entrada

1986-01-29 |  Admissão

1986-01-30 |  Anúncio

1986-01-31 |  Publicação
1986-02-28 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PRD , PS , PCP
Votação em 1986-03-04 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Lopes Cardoso (PS), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-02-28 |  Apreciação de Decreto-Lei
1986-03-04 |  Apreciação de Decreto-Lei

1986-03-04 |  Votação final global
Votação em 1986-03-04 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-03-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86 de 10 de Janeiro.

1986-03-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86 de 10 de Janeiro. [DR I série n.º 62/1986 1986.03.15]