Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 128/IV
Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril


Autoria
1987-01-13 |  Entrada

1987-01-14 |  Admissão

1987-01-15 |  Anúncio

1987-01-16 |  Publicação
1987-01-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
1987-02-03 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PRD , PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS, Rui Oliveira e Costa (INDEP)
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Maria Santos (INDEP)

1987-02-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recusa a ratificação do Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro

1987-02-05 |  Envio INCM

1987-02-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 5/1987 Título: Recusa a ratificação do Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro [DR I série N.º41/IV/2 1987.02.18]