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Ratificação 127/IV/2
Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril



Autoria
1987-01-13 |  Entrada

1987-01-14 |  Admissão

1987-01-15 |  Anúncio

1987-01-16 |  Publicação
1987-01-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
1987-02-03 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP , PS , PRD
Votação em 1987-02-03 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1987-02-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recusa a ratificação do Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro

1987-02-05 |  Envio INCM

1987-02-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recusa a ratificação do Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro [DR I série n.º 41/1987 1987.02.18]