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Ratificação 120/IV/2
Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, que dá nova redacção aos Decretos-Leis n.ºs 84/85, de 28 de Março e 389/95, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)



Autoria
1986-12-12 |  Entrada

1986-12-15 |  Admissão

1986-12-16 |  Anúncio

1986-12-17 |  Publicação