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Ratificação 133/IV/2
Decreto-Lei nº 3/87, de 3 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei nº 408/71, de 27 de Setembro e demais legislação organica que lhe é complementar



Autoria
1987-01-15 |  Entrada

1987-01-15 |  Admissão

1987-01-16 |  Anúncio

1987-01-17 |  Publicação