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Ratificação 137/IV
Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto-Lei nº 16489, de 15 de Fevereiro de 1929


Autoria
1987-02-17 |  Entrada

1987-02-18 |  Admissão

1987-02-19 |  Anúncio

1987-02-21 |  Publicação