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Ratificação 135/IV/2
Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, que reestrutura o Serviço de Estrangeiros. Revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Lei nºs 494-A/76, de 23 de Junho, e 377/78 de 4 de Dezembro, e as Portarias nºs 814/80, de 13 de Outubro e 1045/81, de 12 de Dezembro



Autoria
1987-01-27 |  Entrada

1987-01-29 |  Admissão

1987-01-29 |  Anúncio

1987-04-10 |  Publicação