Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, que reestrutura o Serviço de Estrangeiros. Revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Lei nºs 494-A/76, de 23 de Junho, e 377/78 de 4 de Dezembro, e as Portarias nºs 814/80, de 13 de Outubro e 1045/81, de 12 de Dezembro