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Ratificação 139/IV/2
Decreto-Lei nº 65/87, de 6 de Fevereiro, que elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela Administração do Trabalho dos mapas de horário de trabalho



Autoria
1987-02-20 |  Entrada

1987-02-20 |  Admissão

1987-02-24 |  Anúncio

1987-02-25 |  Publicação