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Ratificação 174/V
Decreto-Lei nº 100/91, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica


Autoria
1991-03-14 |  Entrada

1991-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
     

1991-03-15 |  Admissão

1991-03-15 |  Anúncio

1991-03-16 |  Publicação