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Ratificação 173/V/4
Decreto-Lei nº 99/91, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica



Autoria
1991-03-14 |  Entrada

1991-03-15 |  Admissão

1991-03-15 |  Anúncio

1991-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
     

1991-03-16 |  Publicação