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Ratificação 147/IV/2
Decreto-Lei nº 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação regulamentadora da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-quadro das regiões demarcadas vitivinícolas



Autoria
1987-03-26 |  Entrada

1987-03-26 |  Admissão

1987-03-27 |  Anúncio

1987-03-28 |  Publicação