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Ratificação 157/IV
Decreto-Lei n.º 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-Quadro das regiões demarcadas vitivinicolas


Autoria
1987-04-28 |  Entrada

1987-04-28 |  Admissão

1987-04-28 |  Anúncio

1987-04-29 |  Publicação