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Ratificação 156/IV
Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho


Autoria
1987-04-28 |  Entrada

1987-04-28 |  Admissão

1987-04-29 |  Anúncio

1987-04-29 |  Publicação