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Ratificação 160/IV/2
Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, que torna obrigatória a instalação de infraestruturas telefónicas aos edifícios a construir ou reconstruir



Autoria
1987-04-28 |  Entrada

1987-04-28 |  Admissão

1987-04-28 |  Anúncio

1987-04-29 |  Publicação