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Ratificação 136/V
Decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.


Autoria
1990-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1990-06-19 |  Entrada

1990-06-19 |  Admissão

1990-06-20 |  Anúncio

1990-06-21 |  Publicação
1990-07-06 |  Apreciação de Decreto-Lei
1990-07-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE