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Ratificação 145/V/4
Decreto-lei nº 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça



Autoria
1990-10-30 |  Entrada

1990-10-30 |  Admissão

1990-10-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1990-11-06 |  Anúncio

1990-11-07 |  Publicação