Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 223/X
Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-03-07 |  Entrada

2006-03-10 |  Admissão

2006-03-10 |  Anúncio

2006-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.03.29

Conclusões e Parecer votados alínea a alínea
Aprovado
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2006.03.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.03.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.03.29
     

2006-03-11 |  Publicação
2006-03-30 |  Discussão generalidade

2006-03-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Votação conjunta Pjl n.º 221/X (BE), Pjl n.º 222/X (BE) e Pjl n.º 223/X (BE) Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, BE

2006-03-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.04.19

Texto de Substituição votado artigo a artigo
Aprovado
     

2006-04-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 112, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, BE

2006-04-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 112, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Votos Favor: 122; Contra: 96 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, BE

2006-04-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

2006-05-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-05-10
     

2006-05-10 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-05-15 |  Envio para promulgação

2006-06-02 |  Veto (Leitura)
2006-06-14 |  Veto (Publicação)
2006-07-05 |  Discussão generalidade decreto
Obs: Reapreciação do Decreto n.º 52/X

2006-07-05 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
Obs: Reapreciação do Decreto n.º 52/X

2006-07-05 |  Votação especialidade decreto
Aprovado parcialmente
Obs: Segunda Deliberação do Decreto n.º 52/X
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração do n.º 4 do artigo 2.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração do artigo 3.º, apresentada pelo BE Rejeitado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: PS
A Favor: BE
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração do artigo 3.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento de um artigo 4.º, apresentada pelo BE Rejeitado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: PS
A Favor: BE
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento de um artigo 4.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento de um artigo 5.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento de um artigo 6.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento de um artigo 7.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento de um artigo 8.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS

2006-07-05 |  Votação final global decreto
Obs: Segunda Deliberação do Decreto n.º 52/X
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Votos a Favor: 119; Contra: 89; Abstenções: 8 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS

2006-07-05 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Versão: 2

2006-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-07-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-07-17 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2006-08-05 |  Promulgação (2ª versão)

2006-08-08 |  Referenda (2ª versão)

2006-08-09 |  Envio INCM (2ª versão)

2006-08-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2006 Título: Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mútua de 33% de cada um dos sexos.
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 71/2006, de 2006-10-04
[DR I série N.º160/X/1 2006.08.21 (pág. 5896-5897)]

2006-10-04 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série N.º192/X/2 2006.10.04, Declaração de Rectificação nº 71/2006]