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Projeto de Lei 203/X
Amplia os direitos das Associações de Estudantes ao Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das Associações Juvenis. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-01-31 |  Entrada

2006-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.02.07


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
Data de nomeação: 2006.02.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.02.07
     

2006-02-02 |  Admissão

2006-02-02 |  Anúncio

2006-02-04 |  Publicação
2006-02-09 |  Discussão generalidade
2006-02-09 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação na Reunião Plenária n.º 86, Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-02-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)



Aprovado
Autores do Parecer
Abel Baptista (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.02.22

Data de cessação: 2006.04.12  || motivo: Aprovação do Texto de Substituição
Ana Drago (BE)
Data de nomeação: 2006.02.22

Data de cessação: 2006.04.12  || motivo: Aprovação do Texto de Substituição
Luísa Salgueiro (PS)
Data de nomeação: 2006.02.22

Data de cessação: 2006.04.12  || motivo: Aprovação do Texto de Substituição
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Data de nomeação: 2006.02.22

Data de cessação: 2006.04.12  || motivo: Aprovação do Texto de Substituição
Sérgio Vieira (PSD)
Data de nomeação: 2006.02.22

Data de cessação: 2006.04.12  || motivo: Aprovação do Texto de Substituição
Miguel Tiago (PCP)
Data de nomeação: 2006.02.22

Data de cessação: 2006.04.12  || motivo: Aprovação do Texto de Substituição
Pedro Nuno Santos (PS)
Data de nomeação: 2006.02.22

Data de cessação: 2006.04.12  || motivo: Aprovação do Texto de Substituição
     

2006-04-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 112, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2006-04-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 112, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2006-04-20 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
191/X
Título
Lei do Associativismo Jovem.
Tipo
Projeto de Lei
Número
199/X
Título
Altera a Lei do Associativismo Juvenil.
Tipo
Projeto de Lei
Número
200/X
Título
Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes.
Tipo
Projeto de Lei
Número
202/X
Título
Lei do Associativismo Jovem.
Tipo
Proposta de Lei
Número
57/X
Título
Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem.
Votação na Reunião Plenária n.º 112, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Intervenções
Sérgio Vieira (PSD)

2006-04-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 112, Texto do PJL Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

2006-04-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem.

2006-05-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-05-09
     

2006-05-25 |  Envio para promulgação

2006-06-07 |  Promulgação

2006-06-07 |  Referenda

2006-06-14 |  Envio INCM

2006-06-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2006 Título: Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem [DR I série A N.º120 2006.06.23]