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Projeto de Lei 200/X/1
Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-01-26 |  Entrada

2006-01-27 |  Admissão

2006-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.02.07

Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2006-02-07
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006.02.07
     

2006-02-01 |  Anúncio

2006-02-02 |  Publicação
2006-02-09 |  Discussão generalidade

2006-02-09 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação em 2006-02-09 na Reunião Plenária n.º 86, Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-02-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
2006-04-20 |  Votação na generalidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2006-04-20 na Reunião Plenária n.º 112, Texto do PJL Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
Votação em 2006-04-20 na Reunião Plenária n.º 112, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2006-04-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2006-04-20 na Reunião Plenária n.º 112, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2006-04-20 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
191/X/1
Título
Lei do Associativismo Jovem.
Tipo
Projeto de Lei
Número
199/X/1
Título
Altera a Lei do Associativismo Juvenil.
Tipo
Projeto de Lei
Número
202/X/1
Título
Lei do Associativismo Jovem.
Tipo
Projeto de Lei
Número
203/X/1
Título
Amplia os direitos das Associações de Estudantes ao Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das Associações Juvenis.
Tipo
Proposta de Lei
Número
57/X/1
Título
Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem.
Votação em 2006-04-20 na Reunião Plenária n.º 112, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Intervenções
Sérgio Vieira (PSD)

2006-04-20 |  Decreto (Publicação)
2006-05-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2006-05-16
Aprovado
 Envio da redação final em: 2006-05-16
     

2006-05-25 |  Envio para promulgação

2006-06-07 |  Promulgação

2006-06-07 |  Referenda

2006-06-14 |  Envio INCM

2006-06-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2006 Título: Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem [DR I série A n.º 120 2006.06.23]