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Projeto de Lei 178/X/1
Investigação de Paternidade/Maternidade - (Alteração de prazos). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-11-07 |  Entrada

2005-11-14 |  Admissão

2005-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

2005-11-29 |  Anúncio

2005-11-30 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2007-12-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Sónia Sanfona (PS)
     

2007-12-19 |  Discussão generalidade
2007-12-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-12-21 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PS, PSD, CDS-PP

2007-12-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-02-11

  Envio do texto final: 2009-02-11


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2009-02-11, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-02-13 |  Votação final global
Votação em 2009-02-13 na Reunião Plenária n.º 46, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2009-02-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil, sobre investigação de paternidade e maternidade
Versão: 1

2009-02-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-02-25


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2009-02-25, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
     

2009-03-09 |  Envio para promulgação

2009-03-23 |  Promulgação

2009-03-24 |  Referenda

2009-03-27 |  Envio INCM

2009-04-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2009 Título: Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade [DR I série n.º 64/2009 2009.04.01]