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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Diário da Assembleia da República

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1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª – Defesa Nacional 4.ª – Assuntos Europeus 5.ª – Orçamento e Finanças 6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 7.ª – Agricultura e Pescas 8.ª – Educação e Ciência 9.ª – Saúde 10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª – Ambiente e Energia 12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP

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Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

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Projeto de Lei 172/X/1

Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Odete Santos (PCP) , Bernardino Soares (PCP)

2005-10-06 | Entrada

2005-10-10 | Admissão

2005-10-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Saúde (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-10-20

Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2005-10-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer

Manuel Pizarro (PS)

[DAR II série A n.º 59, 2005.10.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4-19)]

[DR I série A n.º 59 2005.03.24 (pág. 4-19), Relatório, conclusões e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]

2005-10-12 | Anúncio

2005-10-13 | Publicação

[DAR II série A n.º 55, 2005.10.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 66-75)]

2005-10-21 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 58, 2005.10.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2641-2657)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

141/X/1

Título

Regula as aplicações médicas da procriação assistida.

Tipo

Projeto de Lei

Número

151/X/1

Título

Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

Tipo

Projeto de Lei

Número

176/X/1

Título

Regime jurídico da procriação medicamente assistida.

Intervenções

Ana Drago (BE) , Duarte Lima (PSD) , Ana Drago (BE) , Maria de Belém Roseira (PS) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Odete Santos (PCP) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Francisco Louçã (BE) , Heloísa Apolónia (PEV)

2005-11-10 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 60, 2005.11.11, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2823-2823)]

Votação em 2005-11-10 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:3-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:17-PSD
A Favor: PS, BE, PEV, PCP

2005-11-10 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Saúde (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-23

Envio do texto final: 2006-05-23

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2006-05-23, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 114, 2006.05.25, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-17), Relatório da votação na especialidade e texto final]

2006-05-25 | Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

CDS-PP

[DAR I série n.º 127, 2006.05.26, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5859-5859)]

Votação em 2006-05-25 na Reunião Plenária n.º 125, Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do Texto final apresentado pela Comissão de Saúde. Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP
A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP

2006-05-25 | Votação final global

[DAR I série n.º 127, 2006.05.26, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5859-5859)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

141/X/1

Título

Regula as aplicações médicas da procriação assistida.

Tipo

Projeto de Lei

Número

151/X/1

Título

Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

Tipo

Projeto de Lei

Número

176/X/1

Título

Regime jurídico da procriação medicamente assistida.

Votação em 2006-05-25 na Reunião Plenária n.º 125, Texto final apresentado pela Comissão de Saúde. Aprovado
Contra:3-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:21-PSD
A Favor: PS, 8-PSD, BE, PEV, PCP

Intervenções

Luís Marques Guedes (PSD) , João Semedo (BE) , Odete Santos (PCP) , Maria de Belém Roseira (PS) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , Hélder Amaral (CDS-PP) , Isabel Santos (PS) , Marcos Sá (PS) , Glória Araújo (PS) , Hortense Martins (PS) , Fernando Jesus (PS) , Nuno Sá (PS) , Pedro Nuno Santos (PS) , Teresa Venda (PS) , Maria do Rosário Carneiro (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , António Montalvão Machado (PSD) , Ana Manso (PSD) , Luís Montenegro (PSD) , Luís Rodrigues (PSD) , Rosário Águas (PSD) , Pedro Quartin Graça (PSD) , Feliciano Barreiras Duarte (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Rui Gomes da Silva (PSD) , Jorge Pereira (PSD) , Patinha Antão (PSD) , Paulo Pereira Coelho (PSD) , Luís Pais Antunes (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , António Almeida Henriques (PSD) , Miguel Macedo (PSD) , Virgílio Almeida Costa (PSD) , Zita Seabra (PSD) , Fernando Antunes (PSD) , Nuno da Câmara Pereira (PSD) , Mário Albuquerque (PSD) , Jorge Costa (PSD) , Arménio Santos (PSD) , Jorge Tadeu Morgado (PSD) , Regina Ramos Bastos (PSD) , Miguel Frasquilho (PSD) , Miguel Queiroz (PSD) , José Freire Antunes (PSD) , Carlos Andrade Miranda (PSD) , Luís Campos Ferreira (PSD) , José de Matos Correia (PSD) , Pedro Duarte (PSD) , Sérgio Vieira (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , Duarte Lima (PSD) , Ricardo Martins (PSD) , António Pires de Lima (CDS-PP)

2006-05-25 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Procriação medicamente assistida

[DAR II série A n.º 122, 2006.06.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-11)]

2006-06-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

2006-06-14 | Devolução do texto final pela comissão

2006-06-22 | Envio para promulgação

2006-07-11 | Promulgação

[DAR I série n.º 146, 2006.07.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6668-6669), Leitura da Mensagem do PR fundamentando a decisão de promulgação do Decreto]

[DAR II série A n.º 128, 2006.07.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3-3), Mensagem do PR]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

141/X/1

Título

Regula as aplicações médicas da procriação assistida.

Tipo

Projeto de Lei

Número

151/X/1

Título

Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

Tipo

Projeto de Lei

Número

176/X/1

Título

Regime jurídico da procriação medicamente assistida.

2006-07-14 | Referenda

2006-07-19 | Envio INCM

2006-07-26 | Lei (Publicação DR)

Lei 32/2006 Título: Procriação medicamente assistida [DR I série n.º 143/2006 2006.07.26]

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Estatuto e competência
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