Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 38/X
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-09-12 |  Entrada

2005-09-15 |  Admissão

2005-09-15 |  Anúncio

2005-09-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.10.12


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2005.09.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.10.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.10.19
 

Em apreciação pública de 2005.10.06 a 2005.11.04
    

2005-09-17 |  Publicação
2005-10-06 |  Publicação em Separata
2005-10-21 |  Discussão generalidade
2005-11-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2005-11-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.11.22

Votações Artigo a Artigo
Aprovado
     

2005-11-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Intervenções
Marques Júnior (PS)

2005-11-29 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário para votação na especialidade do artigo 5.º Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

2005-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Versão: 1

2005-12-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2005-12-13
     

2005-12-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-12-16 |  Envio para promulgação

2005-12-21 |  Promulgação

2005-12-22 |  Referenda

2005-12-22 |  Envio INCM

2005-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2005 Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões [DR I série A N.º249 2005.12.29]