Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 149/X/1
Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-07-28 |  Entrada

2005-07-28 |  Admissão

2005-07-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.28
     

2005-09-06 |  Anúncio

2005-09-07 |  Publicação
2005-09-30 |  Discussão generalidade

2005-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-10-13 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-10-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.18

Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2006-07-18, Texto de Substituição aprovado artigo a artigo c/ a presença de todos os GP's da Comissão
Aprovado
     

2006-07-20 |  Votação final global
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

2006-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2006-07-27
Aprovado por unanimidade BE, PEV
 Remessa da Redação final em: 2006-07-27
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação

2006-08-11 |  Promulgação

2006-08-12 |  Referenda

2006-08-17 |  Envio INCM

2006-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2006 Título: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde [DR I série n.º 165/X/1 2006.08.28 (pág. 6210-6213)]