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Projeto de Lei 147/X
Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da Segurança Social para a carreira de educador de infância". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-07-28 |  Entrada

2005-07-28 |  Admissão

2005-07-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2005.09.30 a 2005.10.29
    

2005-09-06 |  Anúncio

2005-09-07 |  Publicação
2005-09-30 |  Publicação em Separata
2005-10-14 |  Discussão generalidade

2005-10-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-10-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.11.09

Texto de Substituição
Aprovado por unanimidade

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.11.09
     

2005-11-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-11-10 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-11-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-11-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.
Versão: 1

2005-11-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2005-11-22
     

2005-11-29 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-12-05 |  Envio para promulgação

2005-12-21 |  Promulgação

2005-12-22 |  Referenda

2005-12-22 |  Envio INCM

2005-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/2005 Título: Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente [DR I série A N.º249 2005.12.29]