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Projeto de Lei 145/X/1
Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-07-25 |  Entrada

2005-07-29 |  Admissão

2005-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-27


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2005-09-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Fernando Santos Pereira (PSD)
     

2005-09-06 |  Anúncio

2005-09-07 |  Publicação
2005-09-30 |  Discussão generalidade
2005-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-10-13 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-10-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-15

  Envio do texto final: 2007-05-15


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2007-05-15, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-05-17 |  Votação requerimento avocação plenário
Obs: Para discussão na especialidade da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP e BE, de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apersentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunica
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-05-17 |  Discussão especialidade
Obs: Da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP e BE, de um novo artigo 5.º ao texto de substituição

2007-05-17 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84, Proposta, apresentada pelo PCP e BE, de aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84, Artigo 5.º constante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado

2007-05-17 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
164/X/1
Título
Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas.
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunições relativo ao Projecto de Lei n.º 145/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 164/X (BE) Aprovado
Contra:PSD, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

2007-05-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.

2007-05-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-05-27 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-06-15 |  Envio para promulgação

2007-06-29 |  Promulgação

2007-07-02 |  Referenda

2007-07-12 |  Envio INCM

2007-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2007 Título: Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares [DR I série n.º 137/2007 2007.07.18]