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Proposta de Lei 12/X/1
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-05-19 |  Entrada

2005-05-24 |  Admissão

2005-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-14


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2005-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
     

2005-05-25 |  Anúncio

2005-05-28 |  Publicação
2005-09-14 |  Discussão generalidade
2005-09-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-09-15 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2005-09-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do texto final: 2005-12-15


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2005-12-14, Texto de Substituição
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Abstenção:CDS-PP, Pedro Quartin Graça (PSD)
Ausência: PEV

     

2005-12-15 |  Votação final global
Votação em 2005-12-15 na Reunião Plenária n.º 66, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP, Pedro Quartin Graça (PSD)

2005-12-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão.
Versão: 1

2006-01-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-01-12


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2006-01-12
Aprovado
     

2006-01-13 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-01-18 |  Envio para promulgação

2006-01-27 |  Promulgação

2006-01-27 |  Referenda

2006-02-06 |  Envio INCM

2006-02-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2006 Título: Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão [DR I série A n.º 32/2006 2006.02.14]