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Proposta de Lei 12/X
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-05-19 |  Entrada

2005-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.13


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.14
     

2005-05-24 |  Admissão

2005-05-25 |  Anúncio

2005-05-28 |  Publicação
2005-09-14 |  Discussão generalidade
2005-09-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2005-09-15 |  Baixa comissão especialidade
2005-12-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP, Pedro Quartin Graça (PSD)

2005-12-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão.
Versão: 1

2006-01-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-01-12
     

2006-01-13 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-01-18 |  Envio para promulgação

2006-01-27 |  Promulgação

2006-01-27 |  Referenda

2006-02-06 |  Envio INCM

2006-02-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2006 Título: Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão [DR I série A N.º32 2006.02.14]