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Projeto de Lei 84/X
Revoga o Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril; Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.º 93/88, de 16 de Agosto e Lei n.º 11/2000, de 21 de Junho; Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto e Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Junho - e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-05-19 |  Entrada

2005-05-23 |  Admissão

2005-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.10.18


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.10.19
     

2005-05-25 |  Anúncio

2005-05-27 |  Publicação
2005-10-20 |  Discussão generalidade
2005-10-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Texto de Substituição votado artigo a artigo
Aprovado
     

2005-10-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-10-20 |  Retirada da iniciativa
Obs: Aprovado em Comissão um texto de substituição do projecto de lei

2005-12-15 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
39/X
Título
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Tipo
Projeto de Lei
Número
42/X
Título
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Tipo
Projeto de Lei
Número
58/X
Título
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-12-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Versão: 1

2006-01-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-01-12
     

2006-01-13 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-01-18 |  Envio para promulgação

2006-01-27 |  Promulgação

2006-01-27 |  Referenda

2006-02-06 |  Envio INCM

2006-02-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2006 Título: Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DR I série A N.º31 2006.02.13]