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Proposta de Lei 9/X/1
Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2005-05-10 |  Entrada

2005-05-11 |  Admissão

2005-05-11 |  Anúncio

2005-05-11 |  Processo de urgência
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-05-12


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2005-05-12
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2005-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-01


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2005-06-01
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2005-05-12 |  Publicação
2005-06-02 |  Votação parecer processo urgência
Obs: Votação do parecer, apresentado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o processo de urgência
Votação em 2005-06-02 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-06-03 |  Discussão generalidade
2005-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-06-09 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 

  Envio do texto final: 2005-06-22


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2005-06-22, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
     

2005-06-23 |  Votação final global
Votação em 2005-06-23 na Reunião Plenária n.º 33, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-06-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de Registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direiros e ónus ou encargos sobre estes incidentes
Versão: 1

2005-06-30 |  Envio para promulgação

2005-07-13 |  Promulgação

2005-07-22 |  Referenda

2005-07-26 |  Envio INCM

2005-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2005 Título: Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de Registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes [DR I série A n.º 148 2005.08.03]