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Projeto de Lei 44/X/1
Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-04-28 |  Entrada

2005-05-02 |  Admissão

2005-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-05-25


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2005-05-25
Aprovado por unanimidade PCP, CDS-PP, BE, PEV
     

2005-05-04 |  Anúncio

2005-05-05 |  Publicação
2005-05-27 |  Discussão generalidade
2005-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-06-02 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PEV, PCP

2005-06-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-14

  Envio do texto final: 2005-07-19


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2005-07-14, Votações Artigo a Artigo
Aprovado
     

2005-07-28 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
83/X/1
Título
Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Saúde sobre os Projectos de Lei n.º 44/X (BE) e n.º 83/X (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Saúde (pré RAR)

  Envio da redação final: 2005-08-04
     

2005-08-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-08-08 |  Envio para promulgação

2005-08-14 |  Promulgação

2005-08-18 |  Referenda

2005-08-22 |  Envio INCM

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2005 Título: Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde [DR I série A n.º 165 2005.08.29]