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Projeto de Lei 42/X/1
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-04-19 |  Entrada

2005-04-21 |  Admissão

2005-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-10-19


Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2005-10-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

2005-04-27 |  Anúncio

2005-04-27 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-05-04


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2005-05-03, Recurso de Admissibilidade indeferido
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     

2005-04-28 |  Publicação
2005-05-04 |  Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
2005-05-04 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
39/X/1
Título
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Votação em 2005-05-04 na Reunião Plenária n.º 16, O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição dos recursos apresentados. Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-05-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2005-10-20 |  Discussão generalidade

2005-10-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-10-20 na Reunião Plenária n.º 55, Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-10-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do texto final: 2005-12-14


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2005-12-14, Texto de Substituição votado artigo a artigo
Aprovado
     

2005-10-20 |  Retirada da iniciativa
Obs: Aprovado em Comissão um texto de substituição do projecto de lei

2005-12-15 |  Votação final global
Votação em 2005-12-15 na Reunião Plenária n.º 66, Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-12-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Versão: 1

2006-01-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-01-12


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2006-01-12
Aprovado
     

2006-01-13 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-01-18 |  Envio para promulgação

2006-01-27 |  Promulgação

2006-01-27 |  Referenda

2006-02-06 |  Envio INCM

2006-02-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2006 Título: Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DR I série A n.º 31/2006 2006.02.13]