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Projeto de Lei 36/X/1
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-04-14 |  Entrada

2005-04-21 |  Admissão

2005-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-20

  Envio do texto final: 2006-12-20


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2006-12-20, Relatório e Texto de Substituição aprovados.
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP
Contra:PSD
Ausência: PEV

     

2005-04-27 |  Anúncio

2005-04-28 |  Publicação
2006-12-13 |  Retirada da iniciativa
Obs: Conforme relatório da 1.ª Comissão

2007-01-12 |  Discussão generalidade
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

2007-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38, Texto de substituição relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP

2007-01-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-30

  Envio do texto final: 2007-01-31


Votação na reunião da Comissão n.º 152 em 2007-01-30, Texto Final do Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-02-01 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação em 2007-02-01 na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação da discussão e votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 20.º-A ao texto de substituição relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE) Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Abstenção:PSD

2007-02-01 |  Discussão especialidade
2007-02-01 |  Votação na especialidade
Votação em 2007-02-01 na Reunião Plenária n.º 44, Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 20.º-A, apresentada pelo CDS-PP, ao texto de substituição relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE) Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PEV, PCP
A Favor: CDS-PP

2007-02-01 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/X/1
Título
Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
Votação em 2007-02-01 na Reunião Plenária n.º 44, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Libertades e Garantias, relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE) Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP

2007-02-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares)
Versão: 1

2007-02-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-02-28


Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2007-02-28
Aprovado
     

2007-02-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-03-07 |  Envio para promulgação

2007-03-14 |  Promulgação

2007-03-15 |  Referenda

2007-03-26 |  Envio INCM

2007-04-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2007 Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares [DR I série n.º 66/2007 2007.04.03]