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Proposta de Lei 1/X/1
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2005-04-11 |  Entrada

2005-04-13 |  Admissão

2005-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-03-08


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2006-03-08
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE, PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2005-04-14 |  Anúncio

2005-04-16 |  Publicação
2006-03-08 |  Discussão generalidade
2006-03-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-03-08 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-03-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-08

  Envio do texto final: 2006-06-08


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2006-06-07, Texto Final votado e aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2006-03-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-18

  Envio do texto final: 2006-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2006-07-18, Texto Final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2006-07-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlementares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2006-07-20 |  Votação final global
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Votos a Favor: 152; Contra: 71 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

2006-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-07-27


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2006-07-27
Aprovado por unanimidade BE, PEV
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação

2006-08-16 |  Promulgação
2006-08-17 |  Referenda

2006-08-22 |  Envio INCM

2006-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 5/2006 Título: Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores [DR I série n.º 168/X/1 2006.08.31 (pág. 6390-6417)]