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Projeto de Lei 22/X
Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-04-05 |  Entrada

2005-04-07 |  Admissão

2005-04-07 |  Anúncio

2005-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2004.04.26


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nelson Baltazar (PS)
Data de nomeação: 2005.04.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.04.26
     

2005-04-08 |  Publicação
2005-04-27 |  Discussão generalidade
2005-04-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)



Aprovado por unanimidade
     

2005-04-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-02-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 86, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-02-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transporte Colectivo de Crianças.

2006-02-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-02-22
     

2006-02-23 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-03-13 |  Envio para promulgação

2006-03-27 |  Promulgação

2006-03-27 |  Referenda

2006-04-05 |  Envio INCM

2006-04-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2006 Título: Transporte Colectivo de Crianças [DR I série A N.º75 2006.04.17]