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Projeto de Lei 14/X
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-03-16 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.06.01


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Adão Silva (PSD)
Data de nomeação: 2005.04.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.06.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.06.02
 

Em apreciação pública de 2005.05.20 a 2005.06.18
    

2005-04-02 |  Publicação
2005-05-20 |  Publicação em Separata
2005-06-03 |  Discussão generalidade
2005-06-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2005-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.27

Texto de Substituição (Aprovado Artigo a Artigo)
Aprovado
     

2005-07-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição presentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre a Proposta de Lei n.º 8/X (GOV) e Projectos de Lei n.º 14/X (BE) e n.º 96/X (PCP) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2005-08-02
     

2005-08-04 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-08-08 |  Envio para promulgação

2005-08-14 |  Promulgação

2005-08-18 |  Referenda

2005-08-22 |  Envio INCM

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2005 Título: Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 76/2005 (refere incorrectamente no resumo do DR a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio) rectificada, por sua vez, pela Declaração de Rectificação nº 78/2005
[DR I série A N.º165 2005.08.29]

2005-10-25 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A N.º205 2005.10.25, Declaração de Rectificação nº 76/2005 (refere incorrectamente no resumo do DR a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio)]
[DR I série A N.º213 2005.11.07, Declaração de Rectificação nº 78/2005 rectifica a anterior Declaração de Rectificação nº 76/2005]