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Apreciação Parlamentar 84/IX/3
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-10-07 |  Entrada

2004-10-12 |  Admissão

2004-10-13 |  Anúncio

2004-10-16 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada