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Proposta de Lei 140/IX
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2004-09-27 |  Entrada

2004-09-28 |  Admissão

2004-09-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Data do Relatório/Parecer: 2004.10.20

Votados e Aprovados o Relatório e Parecer
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Leonor Coutinho (PS)
Data de nomeação: 2004.10.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.10.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.10.21
     

2004-09-29 |  Anúncio

2004-09-30 |  Publicação
2004-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.10.21

Votados e aprovados o Relatório, Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Apolinário (PS)
Data de nomeação: 2004.10.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.10.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.10.21
     

2004-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
     

2004-10-21 |  Discussão generalidade

2004-10-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-10-21 |  Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Obs: Baixou à 9.ª Comissão
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-10-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Data do Relatório/Parecer: 2004.11.16


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Leonor Coutinho (PS)
Data de nomeação: 2004.10.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.11.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.11.18
     

2004-10-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2004-11-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-11-18 |  Votação na especialidade
2004-11-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-11-18 |  Decreto (Publicação)
2004-11-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
 Remessa da Redação final em: 2004-11-25
     

2004-12-13 |  Iniciativa Caducada
Obs: Por facto de demissão do Governo